A rede social é responsável pelas publicações do usuário?

A lei 12.965/14 que regula o uso da internet no Brasil trouxe em seu art. 19 os parâmetros para a responsabilização dos provedores de aplicações na internet em decorrência de conteúdos publicados pelos usuários da rede.


O art. 19 do Marco Civil da Internet preceitua que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.


Para entender o texto da lei primeiramente devemos entender que os provedores de aplicações são as organizações, pessoas jurídicas ou naturais que fornecem um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas pelos usuários da rede mundial de computadores por meio de um terminal conectado a ela.


Simplificando, as redes sociais, plataformas de conteúdo, websites, etc. enquadram-se no conceito de provedores de aplicações da internet.


Conclui-se que antes de buscar a reparação pelos danos sofridos a parte lesada deverá requerer ao judiciário que o conteúdo ofensivo seja retirado de circulação, situação em que o provedor de conteúdo somente será responsabilizado em caso de não atendimento à ordem judicial.



Jurisprudências


1 - https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840053938/7106830720198070006-df-0710683-0720198070006?ref=serp

2 - https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773587973/apelacao-civel-ac-10407150073259001-mg?ref=serp

3 - https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813840412/apelacao-civel-ac-10991495520148260100-sp-1099149-5520148260100?ref=serp

4 - https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813835200/agravo-de-instrumento-ai-22531051020198260000-sp-2253105-1020198260000?ref=serp

5 - https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/764712951/agravo-de-instrumento-ai-21520744420198260000-sp-2152074-4420198260000?ref=serp

6 - https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777861038/apelacao-civel-ac-10031920720188260126-sp-1003192-0720188260126?ref=serp



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