O seguro habitacional é obrigatório?


1 - O que é o Sistema Financeiro Habitacional?


O SFH é um mecanismo governamental de incentivo à construção, reforma ou a aquisição de moradia por meio de financiamento habitacional com juros reduzidos e pagamento com prazo prolongado.


2 - Quando o SFH foi criado?


O Sistema Financeiro de Habitação foi criado pela lei n.º 4.380 de agosto de 1964, sofrendo mudanças substanciais com a entrada em vigor da lei n.º 11.977 de julho de 2009 que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.


3 - O que as leis em questão falam sobre o Seguro Habitacional?


O artigo 79 da lei 11.977/09 prevê que os financiamentos feitos pelo Sistema Financeiro de Habitação só serão concedidos se estes estiverem contemplados por seguro que estabeleça aos beneficiários cobertura de, no mínimo, morte ou invalidez permanente e danos físicos ao imóvel.


4 - Eu sou obrigado a contratar o seguro habitacional?


A lei torna obrigatória contratação do seguro, não havendo a necessidade de que o mutuário (pessoa que contrata o empréstimo) contrate o seguro indicado pela instituição financeira. O contratante poderá buscar o seguro que melhor se adeque a suas condições financeiras desde que este atenda ao disposto no art. 79 da lei 11.977/09, que estabelece como condições mínimas que seguro tenha a cobertura em caso de morte ou invalidez permanente e danos físicos ao imóvel.


5 - E se instituição bancária me obrigar a contratar o seguro indicado por ela?


A Súmula 473 do STJ estabelece que “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.”. A prática também é considerada como abusiva com base no art. 39, I, do CDC, o qual estabelece que este tipo de imposição caracteriza a venda casada.


6. Dica importante:


O consumidor não é obrigado a contratar nenhum outro seguro que não seja o seguro obrigatório habitacional, uma vez que incorre em prática abusiva!


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